Recurso de Revista 0000621-63.2019.5.12.0004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO CABIMENTO. Decisão do Tribunal Regional proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, em se tratando a ação de produção antecipada de provas, é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios previstos no art. 791-A, “caput”, da CLT, porquanto consistente em jurisdição voluntária, não configurando pretensão resistida em juízo o fato da reclamada não ter atendido à notificação extrajudicial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000621-63.2019.5.12.0004. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 20/11/2024. Juntado aos autos em 22/11/2024.)