Agravo Interno 0001325-38.2015.5.05.0222

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE REGULAMENTO EMPRESARIAL. SÚMULA Nº 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se deu provimento ao recurso de revista da parte autora, tendo em vista que o entendimento adotado pela decisão agravada apresenta conformidade com matéria pacificada na SBDI-I desta Corte. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001325-38.2015.5.05.0222. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 06/11/2024. Juntado aos autos em 22/11/2024.)