Agravo Interno 0010791-72.2018.5.18.0001

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 16 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema " citação válida " , pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula 16 do TST, segundo a qual " presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário ". II. No caso dos autos, segundo o TRT, a empresa não se desincumbiu do seu ônus de prova, registrou ainda, que, " por meio de consulta realizada junto aos Correios, verifico que consta da notificação enviada à reclamada a informação de que o ' Objeto entregue ao destinatário 28/06/2018 13:15 GOIANIA / GO", código de rastreamento MH041999873BR ". III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010791-72.2018.5.18.0001. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 13/11/2024. Juntado aos autos em 22/11/2024.)