Agravo Interno 0020145-36.2014.5.04.0233

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reforma a decisão unipessoal, no que tange ao tema "diferenças salariais - equiparação salarial", pois não há ofensa ao art. 461 da CLT tampouco má aplicação da Súmula 6, IX, do TST, nem é possível processar o recurso de revista quanto à alegação de divergência jurisprudencial, por constar do acórdão regional que, diferentemente do que se sustenta, há identidade de funções entre Reclamante e paradigma durante todo o período imprescrito. Inexistindo identidade fática entre os arestos paradigmas e a premissa fática descrita no acórdão regional impugnado, aplica-se a Súmula nº 296 do TST. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020145-36.2014.5.04.0233. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 06/11/2024. Juntado aos autos em 22/11/2024.)