Agravo em Agravo de Instrumento 0020211-84.2016.5.04.0123

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO . ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. In casu , a pretensão da reclamada, como exposta, requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõe frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, o que esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. No caso dos autos, após a detida análise do conjunto fático-probatório, o Regional manteve a condenação da empresa ao pagamento das diferenças salariais por equiparação, registrando que restou incontroversa a diferença de remuneração, bem como o tempo de exercício na função inferior a dois anos, destacando ainda que o autor se desonerou do encargo probatório que lhe cabia, comprovando a identidade de funções. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020211-84.2016.5.04.0123. Relator(a): FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO. Data de julgamento: 01/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)