Agravo Interno 0020581-86.2018.5.04.0028

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas "adicional de transferência" e "horas extraordinárias", pois o vício processual ora detectado (óbice da Súmula nº 126 do TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso dos autos , a parte alega que se mudou provisoriamente para a cidade de São Paulo no período de abril a dezembro/2015 e que havia prestação de horas extras sem o devido registro nos cartões ponto. Por outro lado, o TRT consignou que " resta evidente que não houve a transferência da empregada e sim meras viagens a trabalho, onde ficava hospedada em hotéis com despesas pagas pela reclamada e com posterior retorno ao seu domicílio ", e que " não se verifica qualquer prova de que as viagens ocorriam fora do horário de expediente, em finais de semana, ou ainda, de que esse deslocamento excedia a jornada da autora, fatos negados pela defesa ". Sendo assim, decidir diferentemente do TRT quanto aos temas exigiria o necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020581-86.2018.5.04.0028. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 06/11/2024. Juntado aos autos em 22/11/2024.)