Agravo Interno 0010434-13.2016.5.15.0077

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. I . Divisando-se possível contrariedade à Súmula nº 294 do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. I. Esta Corte Superior tem jurisprudência pacífica no sentido de que a prescrição a ser aplicada é parcial, pois a questão jurídica discutida é a natureza da parcela que continuou a ser paga após a alteração de sua natureza jurídica. Precedentes. II . No caso dos autos, o Tribunal Regional aplicou a prescrição total ao pedido de diferenças salariais em razão da mudança da natureza jurídica da verba auxílio-alimentação. III . Dessa forma, na decisão do Regional, ao se aplicar a prescrição total, contraria-se a Súmula nº 294 do TST. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010434-13.2016.5.15.0077. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 06/11/2024. Juntado aos autos em 22/11/2024.)