Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0035350-47.2022.5.04.0000

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DA AÇÃO. BENEFÍCIOS INDEFERIDOS. 1. A pessoa jurídica tem direito à obtenção dos benefícios da justiça gratuita quando comprovar cabalmente a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Item II da Súmula 463 desta Corte. 2. Entretanto, a mera certidão de encerramento das atividades empresariais não serve como prova da insuficiência econômica, uma vez que essa declaração não comprova a condição financeira da empresa. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0035350-47.2022.5.04.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 19/11/2024. Juntado aos autos em 22/11/2024.)