Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020540-15.2023.5.04.0103

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CAMAREIRA. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS EM HOTEL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AO DISPOSTO NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No presente caso, a parte não atendeu ao referido preceito legal, pois transcreveu a ementa do acórdão regional, seu dispositivo e excerto extraído da sentença, o que inviabiliza verificar o prequestionamento da matéria que pretende debater. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0020540-15.2023.5.04.0103, em que é Agravante HOTEL JACQUES GEORGES LTDA - EPP e é Agravado SIND EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE PELOTAS. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020540-15.2023.5.04.0103. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 13/11/2024. Juntado aos autos em 25/11/2024.)