Agravo 0000983-73.2020.5.10.0008

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA. NORMA INTERNA. RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE PELO TCU. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a revogação da norma interna que garantia a incorporação da gratificação de função não atinge os contratos de trabalho em que o empregado já tenha implementado as condições previstas na norma interna, por força do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51, I, do TST, mesmo que a revogação seja decorrente de declaração de ilegalidade pelo TCU. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000983-73.2020.5.10.0008. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 13/11/2024. Juntado aos autos em 26/11/2024.)