Embargos de Declaração 0000411-23.2013.5.04.0205

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE REVISÃO DE PRECEDENTE. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. MERO INCONFORMISMO. 1. A instauração de procedimento para revisão de precedente não causa suspensão dos processos que tratam da matéria, tampouco impede o reconhecimento de sua superação. 2. Por outro lado, não se afirmou que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do tema “recálculo da verba complemento da RMNR” é vinculante ou observou o sistema de repercussão geral. 3. Assim, não há que se falar em omissão ou contradição, mas apenas em insatisfação do embargante em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000411-23.2013.5.04.0205. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 27/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024.)