Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010919-61.2019.5.03.0038

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . EXECUÇÃO. PENHORA. VERBAS ORIUNDAS DO FIES. TRANSFERÊNCIA PARA A INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. NATUREZA PRIVADA. VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 896, §2º DA CLT E SÚMULA 266 DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Consoante consignado na decisão agravada, a discussão acerca da possibilidade de penhora das verbas oriundas do FIES esgota-se na análise da legislação infraconstitucional (artigo 833 do CPC e Lei 10.260/2001), razão pela qual inviável a análise da alegada ofensa aos dispositivos da Constituição Federal indicados, na forma como preceitua o art. 896, §2º, da CLT e a Súmula 266 do TST . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010919-61.2019.5.03.0038. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 27/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024.)