Recurso de Revista 0100239-06.2022.5.01.0481

EMENTA: AGRAVO OBREIRO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO. 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da matéria atinente à validade do regime compensatório de folgas, foi provido o recurso de revista patronal , por contrariedade à Súmula 85, III, do TST , para absolver a Reclamada da condenação em horas extras com base na invalidade do regime. 2. No agravo, o Espólio do Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100239-06.2022.5.01.0481. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 26/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024.)