Embargos de Declaração 0101998-35.2017.5.01.0075

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSURGÊNCIA DO SÓCIO RECLAMADO CONTRA A APLICAÇÃO DA MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO RELACIONADA À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MULTA DEVIDA. Conforme alegado pelo ora embargante, constata-se que o processo não se encontra mesmo em fase de execução, motivo pelo qual não subsiste o óbice processual contido no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Todavia, ainda assim, não há como prosperar a insurgência do sócio reclamado contra a aplicação da multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios, visto que as questões relacionadas à desconsideração da personalidade jurídica já haviam sido apreciadas em sede de recurso ordinário, razão pela qual não havia a necessidade de interposição dos embargos de declaração. Assim, deve ser confirmada a multa aplicada. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo, somente para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101998-35.2017.5.01.0075. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 20/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024.)