Agravo de Instrumento 0011342-32.2018.5.15.0067

EMENTA: I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DE BANCO DIGITAL. ACÓRDÃO DO TRT QUE AFASTA O ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO CARGO DE CONFIANÇA A QUE SE REFERE O ART. 224, § 2º, DA CLT. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO DOS AUTOS A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. O TRT concluiu que o reclamante não exercia cargo de confiança, na medida em que até a sua planilha de visitas precisava de autorização do gestor. Destacou que a testemunha, que exercia a mesma função do demandante, informou que nada assinava e não tinha procuração do banco. Ressaltou que o depoimento do preposto e as provas orais demonstraram a possibilidade de controle da jornada. Afirmou que a gratificação de função apenas remunerava a qualificação exigida para a função. Nos termos do item I da súmula nº 102 do TST, "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos." . E nos termos da Súmula 126 do TST é vedado o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. DEMAIS TEMAS Por meio de decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Em análise mais detida, observa-se que, quanto aos demais temas não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática impugnada, ante a constatação de que os temas foram prequestionados e inexiste efetiva necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para a análise das matérias devolvidas no recurso de revista, o que afasta o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se dá provimento para prosseguir no exame do agravo de instrrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA Nº 1046 DO STF. O TRT não exarou tese jurídica sobre a validade, ou não, da norma coletiva que supostamente prevê a possibilidade de compensação do valor das horas extras com a gratificação de função, quando o enquadramento do trabalhador na exceção do art. 224, § 2º, da CLT é afastado em juízo. Assim, não se aplica ao presente caso a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral. A decisão do TRT está em consonância com a Súmula nº 109 do TST, segundo a qual "o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem" . Não se verifica a transcendência sob qualquer dos indicadores previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. O TRT deferiu o benefício da gratuidade de justiça ao reclamante, ante a apresentação de declaração de hipossuficiência não elidida por prova em contrário nos autos, na forma do item I da Súmula nº 463 do TST. Em julgamento ainda em curso, mas com maioria formada, o Pleno do TST indicou que a declaração de pobreza deve ser aceita como prova da hipossuficiência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. DEPOIMENTO CONTRADITÓRIO PRESTADO EM OUTRO PROCESSO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 357 DO TST. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. A parte alega que o depoimento contraditório prestado pela testemunha do reclamante em outros autos tem aptidão para demonstrar que houve alteração da verdade dos fatos neste processo, devendo o testemunho ser afastado como meio de prova para a solução dada à lide. A despeito, afirma que o acórdão impugnado considerou o teor do depoimento em questão, ao transcrevê-lo, indicando tê-lo considerado para decidir a matéria, o que enseja a declaração da nulidade. Assevera, ainda, que a testemunha e o reclamante seriam os únicos empregados da região, tendo ambas as partes ingressado com reclamações trabalhistas nas quais atuariam como testemunha uma da outra, o que configuraria troca de favores. A decretação de nulidades no processo exige, entre outros fatores, a existência de prejuízo à parte em razão do ato defeituoso. No caso do processo do trabalho, tal previsão consta no art. 794 da CLT. Na espécie, constata-se que, embora tenha ocorrido transcrição de trechos do depoimento da testemunha contraditada e acusada de alterar a verdade dos fatos no acórdão impugnado, verifica-se que o Regional não se apoiou unicamente em aludido meio de prova para concluir pela possibilidade de controle de jornada do empregado reclamante. Observe-se que, para chegar a mencionado desfecho, o TRT considerou os depoimentos prestados pelo preposto e pela testemunha arrolados pelo próprio reclamado. Firmada essa premissa, é dado concluir que, ainda que se tivesse ignorado completamente o depoimento prestado pela testemunha do reclamante, o Regional teria alcançado a mesma conclusão, embasando-se nos demais elementos de prova constantes dos autos. Evidenciada a ausência de prejuízo, não há nulidade a ser decretada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST (OJ). O agravante argumenta que a decisão do Regional está em dissonância com a jurisprudência do TST consolidada na OJ nº 394 da SDI-1. Entende que, na hipótese, o DRS integrado por horas extras não pode refletir sobre as demais verbas trabalhistas. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de melhor analisar a provável contrariedade à OJ nº 394 da SDI-1 do TST. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS. 1 - O contrato de trabalho do reclamante perdurou entre 17/03/2016 e 02/10/2018. 2 - Quanto à matéria em análise, esse c. TST, por seu Tribunal Pleno, no julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, alterou a redação da OJ nº 394 da SDI-1 para considerar que o DSR integrado pelas horas extras deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. Ocorre que, em modulação dos efeitos, ficou determinado que tal entendimento somente se aplicaria às horas extras prestadas após a conclusão do julgamento que definiu a nova redação da orientação jurisprudencial em comento, o que ocorreu em 20/03/2023. Nota-se, pois, não haver subsunção à hipótese prevista na nova redação da OJ nº 394 da SDI-1 do TST. Assim, deve incidir no caso a redação antiga da OJ em questão, segundo a qual "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem".". 3 - Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011342-32.2018.5.15.0067. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 27/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024.)