Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000967-85.2010.5.04.0025

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – REGULAMENTO APLICÁVEL – EMPREGADO APOSENTADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS COMPLEMENTARES NOS 108 E 109, DE 29/5/2001 - SÚMULA Nº 288 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000967-85.2010.5.04.0025. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 26/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024.)