Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020413-97.2016.5.04.0014

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS. PERÍODO 2009/2011 – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE EFETIVO PELA TRABALHADORA. INVALIDADE. SÚMULA 333/TST – BANCO DE HORAS. PERÍODO 2012 A MARÇO/2014 – AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA – SÚMULA 126/TST - JORNADA ‘12X36’. PERÍODO ABRIL/2014 A ABRIL/2015. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 126/TST. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020413-97.2016.5.04.0014. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 19/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024.)