Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020731-36.2014.5.04.0019

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS - REGIME COMPENSATÓRIO - BANCO DE HORAS - IMPOSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO SALDO DO BANCO DE HORAS PELO TRABALHADOR - INVALIDADE DO REGIME – SÚMULA Nº 126 DO TST - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT – MULHER – ACÓRDÃO CONFORME AO JULGAMENTO DO TEMA 528 PELO STF E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, “a”, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020731-36.2014.5.04.0019. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 27/05/2025. Juntado aos autos em 01/07/2025.)