Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021621-38.2020.5.04.0512

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CONTRATO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - FRUIÇÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA – DIREITO AO PERÍODO SUPRIMIDO EM CARÁTER INDENIZATÓRIO, A PARTIR DE 11/11/2017 - MULHER - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT – CONDENAÇÃO LIMITADA A 10/11/2017 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0021621-38.2020.5.04.0512. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 19/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024.)