Recurso de Revista 0182700-90.1996.5.15.0017

EMENTA: AGRAVO DA EXECUTADA – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO E/OU SALÁRIOS – LIMITAÇÃO – VALOR NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR – DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO Dada a natureza alimentar do crédito trabalhista, são legais as determinações de penhora de percentual de proventos de aposentadoria, pensão e/ou salários, na forma do art. 833, § 2º, do CPC. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0182700-90.1996.5.15.0017. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 19/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024.)