Agravo 1000512-41.2021.5.02.0521

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL. PROVA PREEXISTENTE À SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão regional consignou que " todos os elementos probatórios trazidos durante a instrução processual foram devidamente examinados, não comportando conhecimento os documentos trazidos apenas em sede recursal, como acima analisado ". 2. A Súmula nº 8 do TST dispõe que " a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença ". 3. In casu , o recorrente busca comprovar que houve a quitação integral das verbas rescisórias, mediante análise do Termo de Rescisão juntado em sede recursal, motivo pelo qual não se trata de hipótese em que é autorizada a juntada de documento novo, uma vez que não se refere a documento cronologicamente novo e tampouco provado o justo impedimento para a sua apresentação em momento oportuno. Precedentes . Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000512-41.2021.5.02.0521. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 02/10/2024. Juntado aos autos em 04/10/2024.)