Agravo em Agravo de Instrumento 0010687-16.2019.5.03.0049

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. LABOR AOS DOMINGOS. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 896, §2º DA CLT. SÚMULA 266. A respeito da aludida violação àcoisa julgada, impende salientar que aquela somente é apta a ser reconhecida por esta Corte quando há inequívoca dissonância entre o comando da decisão exequenda e a liquidanda. Essa hipótese não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial para se concluir pela lesão ao dispositivo (analogia das Orientações Jurisprudenciais 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1, ambas do TST), ou, ainda, quando os limites da condenação não estiverem expressamente delineados na sentença de conhecimento e eventuais omissões forem supridas na etapa deexecução. No caso dos autos, o exame dos fundamentos consignados no acórdão regional revela ter havido plena observância do título executivo e da coisa julgada. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010687-16.2019.5.03.0049. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 02/10/2024. Juntado aos autos em 04/10/2024.)