Embargos de Declaração 0001960-80.2014.5.03.0037

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. CARÁTER INDENIZATÓRIO ATRIBUÍDO POR NORMA COLETIVA. REGISTRO DE MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO COM NATUREZA SALARIAL PELA RECLAMADA. Merece esclarecimentos a decisão embargada para deixar claro que , embora conste que ao tempo da contratação da autora já havia norma coletiva estipulando a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, também ficou registrado pelo Tribunal Regional que, não obstante tal fato, a reclamada continuou pagando a referida parcela nos mesmos moldes anteriores, ou seja, com base na Resolução da Diretoria de 22/12/1970, que estabelecera a natureza salarial. Assim, tendo em vista o Princípio do Contrato Realidade e o disposto nas Súmulas nº 51, I, e 241 do TST, deve ser mantida a conclusão pela natureza salarial da parcela, pois registrado que a própria reclamada assim a considerou, em que pese a disposição coletiva em sentido diverso . Frise-se, ainda, que alteração da conclusão fática externada pela Corte Regional esbarraria na Súmula nº 126 do TST e que a parte não renovou a alegação de negativa de prestação jurisdicional sobre o tema no agravo interno . Correta, portanto, a decisão que reputou ausente a transcendência da causa, conforme a jurisprudência desta 7ª Turma. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001960-80.2014.5.03.0037. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 25/09/2024. Juntado aos autos em 04/10/2024.)