Agravo 0011216-21.2022.5.15.0041

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 855-B DA CLT. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 3 - O trecho indicado pela parte nas razões recursais não revela nenhuma discussão relativa à concessão de prazo para regularização dos requisitos previstos no artigo 855-B da CLT. Logo, nesse particular, não foi observado o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Conforme se extrai do artigo 855-B da CLT, são requisitos específicos para a homologação de acordo extrajudicial pela Justiça do Trabalho que a petição inicial seja apresentada de forma conjunta pelas partes, por meio de advogados distintos, facultada ao empregado a assistência sindical. 5 - No caso concreto, há registro no acórdão do TRT de descumprimento de requisito previsto no artigo 855-B da CLT, visto que o Colegiado constatou que "o trabalhador não possui advogado constituído cadastrado no presente feito" e que "diferentemente do que sustenta a recorrente, não há comprovação da assistência sindical - a mera assinatura de advogada na última página do ajuste (fl. 24) não tem o condão de fazer presumir que o laborista se encontra por ela assistido, mormente considerando que a respectiva procuração não veio aos autos". Portanto, intactos os dispositivos suscitados como violados. 6 - No tocante à divergência jurisprudencial, os arestos apresentados no recurso de revista não viabilizam o conhecimento. 7 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011216-21.2022.5.15.0041. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 02/10/2024. Juntado aos autos em 04/10/2024.)