Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002743-56.2010.5.02.0032

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. SÚMULA 333 E ART. 896, § 7º, DA CLT - DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO. ART. 896, "C", DA CLT - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 896, "C" e § 7º, DA CLT E SÚMULAS 221 E 333 DO TST. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . SÚMULAS 221 E 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. Os argumentos lançados no apelo não viabilizam o processamento do recurso de revista. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0002743-56.2010.5.02.0032. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 29/04/2020. Juntado aos autos em 04/05/2020.)