Agravo Interno 0010015-63.2018.5.18.0004

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT - ASSALTO A CARTEIRO MOTORIZADO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que há responsabilidade civil objetiva da ECT por danos morais sofridos pelo empregado carteiro motorizado em decorrência de assalto, em razão do exercício de atividade de risco. Agravo interno conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010015-63.2018.5.18.0004. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 02/10/2024. Juntado aos autos em 04/10/2024.)