Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0080479-31.2014.5.22.0105

EMENTA: AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO PIAUÍ INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 – SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE 5 (CINCO) ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO CONSTITUIÇÃO DE 1988 – ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT NÃO ADQUIRIDA – INAPLICABILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO – PEDIDO DE FGTS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – DECISÃO AGRAVADA CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DO E. STF – TEMA Nº 853 DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE 906491 RG) – DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO DO STF NO AgR-EDv-RE-1373526 (DJe 22/5/2024) A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0080479-31.2014.5.22.0105. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 01/10/2024. Juntado aos autos em 04/10/2024.)