Agravo 0000493-56.2012.5.01.0081

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. CONTROLE DE JORNADA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. Nas razões do agravo, a parte não impugna a decisão agravada nos termos em que fora proposta, pois não traz argumentos para desconstituir os óbices impostos (Súmulas 126 e 296 do TST). O reclamado não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, ante a ausência de vínculo entre a decisão agravada e as razões de inconformidade ofertadas no agravo, não se verifica o atendimento do princípio da dialeticidade, pressuposto extrínseco obrigatório para admissibilidade de qualquer recurso, o que acaba por atrair a incidência da previsão contida na Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000493-56.2012.5.01.0081. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 01/10/2024. Juntado aos autos em 04/10/2024.)