Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0119001-55.2006.5.15.0121

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/15 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM . Não se trata de hipótese passível de apreciação à luz da tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema 246, na medida em que a controvérsia decidida no recurso de revista diz respeito exclusivamente à possibilidade de redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, sem prévia desconsideração da personalidade jurídica e persecução dos bens dos sócios da devedora principal. Estabelecido o distinguishing , incabível o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, I e II, do CPC/15, sendo imperiosa a devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0119001-55.2006.5.15.0121. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 29/04/2020. Juntado aos autos em 04/05/2020.)