Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011027-59.2019.5.03.0113

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO COMPROVADO PELA RÉ O FATO IMPEDITIVO À PROGRESSÃO PRETENDIDA. ÔNUS DA PROVA. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO ENTRE AS AULAS NÃO USUFRUÍDO. ÔNUS DA PROVA. 3. MULTA NORMATIVA. CUMPRIMENTO DAS NORMAS CONVENCIONAIS. ÔNUS DA PROVA. 4. ADICIONAL POR ALUNOS EM SALA. QUEBRA DE TURMAS. ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011027-59.2019.5.03.0113. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 17/09/2024. Juntado aos autos em 07/10/2024.)