Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010262-14.2021.5.03.0018

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS IMPOSTOS NA NORMA COLETIVA. ADICIONAL POR NÚMERO DE ALUNOS EM CLASSE. CLÁUSULA COLETIVA. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. INTERVALO INTERJORNADAS. DESRESPEITO AO DISPOSTO NO ARTIGO 66 DA CLT. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO TI/TP. DISPOSITIVOS NÃO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. INTERVALO INTERJORNADAS. APLICAÇÃO DA NORMA À CATEGORIA DOS PROFESSORES. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010262-14.2021.5.03.0018. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)