Embargos de Declaração 0000534-54.2021.5.10.0017
8ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 02/10/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI N.º 13.467/2017. AGRAVO NÃO CONHECIDO NOS TERMOS DA SÚMULA 422, I, DO TST. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. 1 - Conforme consignado no acórdão embargado, a ora embargante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, especificamente quanto ao não preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2 - A reclamante, nas razõ…