Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001296-20.2022.5.02.0024

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. APÓLICE APRESENTADA APÓS A EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. 1 - Considerando novo entendimento desta Turma, no sentido de que cabe ao Magistrado, ao receber a apólice, conferir a validade do documento mediante o cotejo com o registro da apólice junto ao sítio eletrônico da SUSEP, nos termos do art. 5.º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019, e que, no caso, houve comprovação do referido registro pela Parte, ainda que fora do prazo alusivo ao recurso, há de se afastar a deserção do recurso de revista . 2. Superado o óbice apontado na decisão de admissibilidade do TRT, há de se prover o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DO ABALO SOFRIDO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1. O TRT, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu que "o D. Juízo de primeiro grau não deferiu a indenização por danos morais em decorrência de atrasos de verbas rescisórias, mas sim por ter comprovado nos autos que a parte reclamante teve seu atendimento negado pelo plano de saúde em decorrência de conduta ilícita da reclamada, fato que sequer foi objeto de insurgência recursal". 2. Eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 126 do TST. Em razão da incidência do referido óbice processual, fica prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001296-20.2022.5.02.0024. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 02/10/2024. Juntado aos autos em 07/10/2024.)