Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010439-77.2023.5.03.0027

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO COMPROVADA A PRÁTICA DE FALTA PATRONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1.1 - A Corte de origem, com base na prova dos autos, manteve a sentença que julgou improcedente a pretensão de rescisão indireta do contrato de trabalho. 1.2 - Concluiu com base nas provas dos autos, que não ficou demostrada a prática de falta grave patronal prevista no art. 483, "d" da CLT -descumprimento de obrigação contratual-. Eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 126 do TST. P rejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010439-77.2023.5.03.0027. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 02/10/2024. Juntado aos autos em 07/10/2024.)