Recurso de Revista 0000955-69.2023.5.09.0092

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 . 467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. LEI Nº 13.342/2016. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO 1. Trata-se de questão nova sobre a concessão do adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde, à luz do artigo 9º-A, § 3º, da Lei nº 11.350/2006, com a redação conferida pela Lei nº 13.342/2016, e da Emenda Constitucional nº 120/2022. Transcendência jurídica reconhecida, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT . 2. Na sessão do dia 29/8/2024, a SBDI-1 apreciou o E-ED-RR - 20631-53.2017.5.04.0641 e fixou o entendimento de que, com a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.342/2016, bem como em razão da Emenda Constitucional nº 120/2022, foi garantido, a partir de 2016, o direito ao adicional de insalubridade para os agentes comunitários de saúde, que, no exercício de atividades de visitação à população, seja por meio de ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, estão expostos a diversos agentes prejudiciais à saúde, sendo despicienda a verificação do trabalho em condições insalubres por prova pericial. 3 . No caso dos autos , o Tribunal Regional, com base nos laudos periciais juntados como prova emprestada, concluiu que a autora não estava exposta a agentes insalubres a ensejar o pagamento do adicional de insalubridade. A referida decisão contrariou a Súmula nº 448, I, desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000955-69.2023.5.09.0092. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 02/10/2024. Juntado aos autos em 07/10/2024.)