Embargos de Declaração 0001213-29.2022.5.22.0003

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – ART. 896, §1º-A, I, DA CLT – TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO PRÓPRIO RECURSO ORDINÁRIO EM SEU RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001213-29.2022.5.22.0003. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 01/10/2024. Juntado aos autos em 08/10/2024.)