Recurso de Revista 0001434-79.2011.5.03.0050

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. CEF. ENQUADRAMENTO NA NOVA ESTRUTURA SALARIAL ESU/2008. DIFERENÇAS DAS VANTAGENS PESSOAIS (2062 e 2092) RELATIVAS AO CARGO EM COMISSÃO. ADESÃO ESPONTÂNEA À ESU/2008. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO DO PLANO ANTERIOR. VALIDADE. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a adesão espontânea do empregado da Caixa Econômica Federal à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008), sem que seja demonstrado vício de consentimento e mediante recebimento de parcela compensatória, implica renúncia aos benefícios previstos em planos de cargos e salários anteriores, o que afasta o direito a diferenças relativas às vantagens pessoais decorrentes da não integração do valor do cargo em comissão na base de cálculo das vantagens pessoais (códigos 2062 e 2092). Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001434-79.2011.5.03.0050. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024.)