Agravo em Recurso de Revista 0000813-23.2012.5.15.0112

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ (CEF) . LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DO "CARGO COMISSIONADO" NO CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/2008). RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SÚMULA Nº 51, II, DO TST. Constatado equívoco na decisão unipessoal, dá-se provimento ao agravo da ré para reexaminar o recurso de revista do autor. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI N º 13.015/2014. CPC/1973. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DO "CARGO COMISSIONADO" NO CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/2008). RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SÚMULA Nº 51, II, DO TST. A SBDI-1 desta Corte Superior firmou o entendimento de que a adesão espontânea do empregado à Estrutura Salarial Unificada da Caixa Econômica Federal (ESU/2008) e a existência de indenização compensatória acarretam a renúncia aos direitos e benefícios previstos nos planos de cargos anteriores, nos termos da Súmula nº 51, II, do TST. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000813-23.2012.5.15.0112. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 04/06/2021.)