Agravo em Agravo de Instrumento 0001347-92.2013.5.02.0079

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DE CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . APELO DESFUNDAMENTADO. O apelo trancado está desfundamentado, pois indica apenas ofensa à legislação estadual e a decreto, os quais não viabilizam o processamento da revista. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. JUROS DE MORA. TEMA INOVATÓRIO. ÓBICE DA PRECLUSÃO. O tema é inovatório e não foi articulado na petição do recurso de revista obstaculizado, o que faz incidir o óbice da preclusão. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001347-92.2013.5.02.0079. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024.)