Agravo em Agravo de Instrumento 0056600-11.2009.5.15.0090

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUCÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. 1) INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DACTEEP E DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FESP. 2) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. 3) JUROS DE MORA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0056600-11.2009.5.15.0090. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 23/10/2024. Juntado aos autos em 25/10/2024.)