Embargos de Declaração 0000959-07.2019.5.12.0014

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. SÚMULA 126 DO TST. De acordo com os arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são oponíveis exclusivamente para denunciar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. In casu , não se constata nenhum vício passível de ser sanado pela via dos embargos de declaração, pois no acórdão embargado foram expostas com clareza e de forma pontual os fundamentos pelos quais não foi possível conhecer o recurso de revista da reclamada. Embargos de declaração não providos, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000959-07.2019.5.12.0014. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024.)