Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001427-27.2022.5.02.0466

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, INTERVALO INTRAJORNADA E FERIDADOS LABORADOS. PARCELAS INDEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, com base no exame do conjunto fático probatório produzido nos autos, em especial, o depoimento pessoal, conclui que a autora estava enquadrada na exceção legal prevista no artigo 62, II, da CLT, pois desempenhava encargo de gestão, possuía atribuições de fidúcia diferenciada que a distinguia dos demais empregados e não se sujeitava a controle de jornada. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 desta Corte, pois demanda o reexame de fatos e provas. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001427-27.2022.5.02.0466. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 02/10/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024.)