Agravo 0000373-86.2016.5.20.0002

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTS. 28, § 5º, DO CDC E 50 DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a decisão regional quanto à desconsideração da personalidade jurídica da empresa em desfavor dos sócios habilitados, tendo em vista o insucesso nas diligências empreendidas pelo Juízo de primeiro grau em face da executada e, ainda, a informação acerca da sua decretação de falência. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000373-86.2016.5.20.0002. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024.)