Agravo em Recurso de Revista com Agravo 1000517-17.2021.5.02.0601

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMISSÕES SOBRE ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NAS VENDAS A PRAZO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO E DESTAQUE DO ACÓRDÃO REGIONAL NA ÍNTEGRA QUANTO AO TEMA EM ANÁLISE . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, contudo o fez transcrevendo e destacando toda a íntegra do tema analisado pelo Tribunal Regional, de forma que , não satisfeito o disposto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT - porquanto tal requisito somente se encontraria satisfeito se houvesse sido feita a respectiva e exata transcrição ou o destaque do excerto da decisão em que foi analisada a específica questão impugnada . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000517-17.2021.5.02.0601. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024.)