Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020678-61.2017.5.04.0371

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CONCESSÃO. REGULAMENTO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, a parte agravante alega que a "Relatora negou monocraticamente seguimento ao recurso da parte autora, sob fundamento de que a matéria exigiria incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 126 desta Corte." Contudo, diferentemente do que alegado pela parte, o fundamento adotado na decisão agravada foi a ausência de transcendência da causa, não havendo qualquer menção à Súmula 126 do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Na ausência de argumento demonstrativo da pertinência do apelo, deve-se reputá-lo desfundamentado. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020678-61.2017.5.04.0371. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024.)