Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020812-54.2021.5.04.0531

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CONCESSÃO. REGULAMENTO EMPRESARIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese dos autos, o TRT destacou que "quanto às promoções por antiguidade, em análise aos referidos documentos apresentados pela reclamada nota-se que o reclamante recebeu as devidas promoções nos anos em que sua classificação geral ficou dentro do número de vagas ofertadas para promoção por antiguidade, devendo ser observado o interstício de 730 dias entre uma promoção e outra, conforme prevê a Resolução da Companhia", além do que "competia ao reclamante desconstituí-los, apontando, por exemplo, que teria sido preterido em relação a outro empregado sem as mesmas condições, dentre aqueles que foram promovidos, encargo do qual não se desonerou". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, para a concessão de promoções por antiguidade aos empregados da Corsan, não se observa apenas o transcurso do tempo, mas também as normas pré-estabelecidas, desde que o percentual de empregados elegíveis a promoção não seja equivalente a zero, como ocorreu no caso em apreço. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020812-54.2021.5.04.0531. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024.)