Embargos de Declaração 0021587-52.2017.5.04.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACODO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, houve enfrentamento expresso acerca dos verbetes de jurisprudência indicados nos embargos declaratórios, no tocante à desnecessidade de pronunciamento explícito e da possibilidade de corte rescisório com base em colusão entre empresa e advogado da parte contrária. O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão ( error in judicando ), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0021587-52.2017.5.04.0000. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 08/10/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024.)