Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000638-79.2017.5.02.0053

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus interesses. 2. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. RADIALISTA. Decisão em conformidade com a Súmula 199 do TST não desafia recurso de revista (CLT, art. 896, § 7º). 3. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Regional, com esteio no conjunto probatório dos autos, concluiu pelo acúmulo de função. A valoração dos meios de prova ofertados pela parte constitui prerrogativa do julgador, pelo princípio da persuasão racional, (CPC, art. 371). Assim, não há que se falar em equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, quando o julgador, confrontando o acervo instrutório dos autos, reputa não comprovados os fatos constitutivos do direito postulado. 4. INTERVALO INTERJORNADAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional registra labor em desrespeito ao intervalo interjornadas. Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento infenso a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000638-79.2017.5.02.0053. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 06/05/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020.)