Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001093-05.2017.5.09.0041

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A indicação dos trechos do acórdão relativo aos temas objeto de insurgência em blocos, sem a delimitação apropriada do objeto da insurgência, não atende as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Ante a possível violação ao art. 879, § 7º, da CLT, dá se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O Tribunal Regional, ao minorar o valor da indenização por dano moral, observou os princípios do arbitramento equitativo, da proporcionalidade e da razoabilidade, insertos no art. 5º, V e X, da Constituição da República, bem como a teoria do valor do desestímulo (punir, compensar e prevenir), levando em conta a extensão do dano, a potencialidade e a gravidade da lesão (art. 944 do Código Civil). Agravo de instrumento a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Ante a possível violação ao art. 39 da Lei 8.177/91, dá se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HORAS DE SOBREAVISO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PERNOITE NO INTERIOR DO VEÍCULO. IMPOSIÇÃO FIXADA PELA RECLAMADA. OBRIGAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE CONDUTA SUJEITA A PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 126/TST. 1. Discute-se se o pernoite realizado pelo reclamante, motorista de caminhão, no interior do veículo de carga, configura hora de sobreaviso. 2. O art. 4º da CLT considera como tempo de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que " Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumento telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente , aguardando a qualquer momento o chamado par ao serviço durante o período de descanso " (Súmula 428, II/TST). 3. Ademais, a SDI-1 desta já entendeu que " o empregado não poderia permanecer aguardando ordens ou ser chamado para o serviço enquanto dormia no caminhão, pois as funções de vigiar e descansar são incompatíveis " (E-RR-196-39.2013.5.09.0195, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/05/2017), pacificando o entendimento de que o pernoite do empregado no caminhão não configura tempo à disposição. 4. No entanto, na hipótese vertente, consta do acórdão que o reclamante pernoitava no veículo de cargas, por determinação da reclamada , que " em depoimento pessoal prestado nos autos de RTOrd 23023-2015-008-09-00-9, a preposta da reclamada reconheceu que ' o motorista tinha que pernoitar dentro do caminhão' (fl. 547 - item 17), o que foi confirmado pela testemunha de indicação obreira, que afirmou ser obrigatório pernoitar no veículo , tanto que no código de conduta havia o alerta sobre a possibilidade de aplicação de advertência caso não o fizessem ". 5. Portanto, dos dados fáticos assentados pelo Tribunal Regional, insuscetíveis de revisão, a teor da Súmula 126/TST, não se trata de simples pernoite do reclamante no interior do veículo, mas de imposição pela reclamada, inclusive com aplicação de penalidade pelo descumprimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE E PELA RECLAMADA. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FASE DE CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ao fixar a tese, o STF vislumbrou quatro hipóteses distintas, quais sejam: a) pagamentos já realizados (em ação em curso ou nova demanda, inclusive ação rescisória): não ensejam rediscussão; b) sentenças transitadas em julgado, em que se tenha adotado como índice de correção monetária a TR (ou IPCA-e ou outro índice) e juros de mora 1% ao mês: não ensejam rediscussão; c) processos em curso na fase de conhecimento, mesmo que já sentenciados: aplicação da taxa SELIC de forma retroativa; d) sentenças transitadas em julgado sem manifestação quanto ao índice de correção monetária ou com mera remissão à legislação aplicável: IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Trata-se, na hipótese, de fixação de critério de correção monetária em processo em curso na fase de conhecimento . Aplica-se, portanto, a tese geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação e considerando a eficácia erga omnes e o efeito vinculante da decisão proferida pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001093-05.2017.5.09.0041. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 15/10/2024. Juntado aos autos em 18/10/2024.)