Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000637-38.2021.5.05.0102

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA (PDI). CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VIGÊNCIA NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE ACORDO COLETIVO SOBRE PDI FIRMADO ENTRE O SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES DE SIMÕES FILHO COM A RECLAMADA, NOS MESMOS MOLDES DAQUELE FIRMADO PELO SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL DE CAMAÇARI. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. ART. 611 DA CLT E SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000637-38.2021.5.05.0102. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 15/10/2024. Juntado aos autos em 18/10/2024.)